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Rui Basso
Marechal Cândido Rondon (PR)
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 53 anos
LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências....
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Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudência ·
há 20 anos
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR XXXXX-0
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PARA RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COPEL. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA L...
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